Termos e Condições
Última atualização: 18 Maio 2026
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.bardahl.pt, bem como a compra de produtos através da loja online operada pela Innolub, Lda., distribuidora da marca Bardahl em Portugal.
A utilização deste website e/ou a realização de encomendas implica a aceitação dos presentes Termos e Condições.
1. Identificação da empresa
O presente website é operado por:
Innolub, Lda.
NIPC: 517821443
Sede: Praceta Bernardo Sassetti 1, 2740-310 Porto Salvo
Email: info@innolub.pt
Telefone: +351 310 540 031
Capital social: € 5.000
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, a Innolub, Lda. será doravante designada por “Innolub”, “nós” ou “empresa”.
2. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições aplicam-se às vendas realizadas através do website www.bardahl.pt, incluindo produtos Bardahl comercializados pela Innolub em Portugal.
As vendas podem destinar-se a:
a) Consumidores finais, quando os produtos sejam adquiridos para uso não profissional;
b) Clientes profissionais ou empresariais, incluindo oficinas, retalhistas, grossistas, empresas e outros operadores económicos.
Sempre que existam regras legalmente específicas para consumidores, estas serão aplicáveis apenas a clientes que atuem nessa qualidade.
3. Produtos
A Innolub comercializa lubrificantes, aditivos, produtos de manutenção, consumíveis técnicos e outros produtos associados à marca Bardahl.
As imagens, descrições, especificações técnicas, fichas de produto e demais conteúdos disponibilizados no website têm finalidade informativa. A Innolub procura garantir que a informação apresentada é rigorosa e atualizada, podendo, no entanto, ocorrer alterações de embalagem, design, formulação, disponibilidade ou características técnicas por decisão do fabricante ou por atualização do portefólio.
O cliente deve verificar, antes da compra, se o produto selecionado é adequado à utilização pretendida, nomeadamente quanto a viscosidade, norma técnica, homologação, aplicação, tipo de motor, equipamento ou sistema mecânico.
Em caso de dúvida, o cliente deverá contactar a Innolub antes de concluir a encomenda.
4. Preços
Os preços apresentados no website estão expressos em euros.
Salvo indicação em contrário, os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
Os preços não incluem custos de transporte, entrega ou outros encargos adicionais, salvo quando expressamente indicado. Estes custos serão apresentados ao cliente antes da confirmação final da encomenda.
A Innolub reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já confirmadas, salvo em caso de erro manifesto.
Em caso de erro informático, técnico, tipográfico ou de publicação que afete substancialmente o preço ou as características do produto, a Innolub poderá cancelar a encomenda, informando o cliente e reembolsando integralmente quaisquer valores já pagos.
5. Promoções, campanhas e descontos
As promoções, campanhas comerciais, descontos ou ofertas apresentadas no website são válidas durante o período indicado ou enquanto existir stock disponível.
A Innolub poderá alterar, suspender ou cancelar campanhas comerciais, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.
Sempre que aplicável, as reduções de preço respeitarão as regras legais em vigor, incluindo a indicação do preço anteriormente praticado nos termos da legislação aplicável.
As campanhas não são acumuláveis com outros descontos, cupões, condições especiais ou acordos comerciais, salvo indicação expressa em contrário.
6. Encomendas
Para realizar uma encomenda, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho de compras e seguir os passos indicados no website.
Antes de concluir a encomenda, o cliente poderá rever os produtos selecionados, quantidades, preço, dados de faturação, dados de entrega, método de pagamento e custos associados.
A encomenda considera-se submetida quando o cliente confirma a compra no website.
A confirmação automática enviada por email não constitui, por si só, aceitação definitiva da encomenda, servindo para confirmar a receção do pedido.
A Innolub reserva-se o direito de não aceitar ou cancelar encomendas nos seguintes casos:
a) Produto indisponível;
b) Dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente;
c) Suspeita de fraude ou utilização abusiva do website;
d) Erro manifesto de preço ou descrição;
e) Impossibilidade de entrega na morada indicada;
f) Incumprimento de condições comerciais previamente acordadas, no caso de clientes profissionais.
7. Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis serão apresentados no website no momento da compra.
A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento, salvo quando tenha sido acordada condição comercial diferente com clientes profissionais.
A Innolub poderá disponibilizar, entre outros, os seguintes métodos de pagamento:
a) Referência Multibanco;
b) MB WAY;
c) Cartão bancário;
d) Transferência bancária;
e) Outros métodos disponibilizados no checkout.
A Innolub não se responsabiliza por atrasos decorrentes de validações bancárias, falhas de sistemas de pagamento externos ou dados incorretamente introduzidos pelo cliente.
8. Faturação
A fatura será emitida com base nos dados fornecidos pelo cliente no momento da encomenda.
O cliente é responsável pela exatidão dos dados de faturação, incluindo nome, NIF, morada e demais elementos necessários.
Após emissão da fatura, alterações aos dados fiscais poderão não ser possíveis, nos termos da legislação aplicável.
9. Entregas
As entregas serão efetuadas para a morada indicada pelo cliente no momento da encomenda.
A Innolub poderá realizar entregas através de transportadoras, operadores logísticos, meios próprios ou parceiros comerciais.
Os prazos estimados de entrega serão indicados no website ou comunicados ao cliente após confirmação da encomenda. Estes prazos são indicativos, podendo variar por motivos logísticos, disponibilidade de stock, feriados, períodos de elevada procura, força maior ou outros fatores externos.
Salvo indicação em contrário, e quando aplicável ao consumidor, a entrega será efetuada no prazo máximo legalmente previsto.
Caso não seja possível entregar a encomenda por ausência do destinatário, morada incorreta, contacto inválido ou outro facto imputável ao cliente, poderão ser cobrados custos adicionais de nova entrega ou devolução.
O cliente deverá verificar o estado da embalagem no momento da entrega. Caso a embalagem apresente danos visíveis, sinais de violação ou derrame, o cliente deverá mencionar a ocorrência junto da transportadora e contactar imediatamente a Innolub.
10. Disponibilidade de stock
A disponibilidade dos produtos apresentada no website é meramente indicativa.
Em caso de rutura de stock ou indisponibilidade temporária após submissão da encomenda, a Innolub contactará o cliente para:
a) Propor nova data estimada de entrega;
b) Propor produto alternativo, caso exista e seja adequado;
c) Cancelar total ou parcialmente a encomenda, com reembolso dos valores pagos relativamente aos produtos indisponíveis.
11. Direito de livre resolução para consumidores
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar motivo.
O prazo de 14 dias conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou terceiro por si indicado, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar à Innolub a sua decisão através de uma declaração inequívoca, enviada para:
Email: info@innolub.pt
Morada: Praceta Bernardo Sassetti. 1. 2740-310 Porto Salvo
O consumidor poderá utilizar o formulário de livre resolução disponível no final destes Termos e Condições, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Após comunicação da livre resolução, o consumidor deverá devolver os produtos no prazo legal aplicável, em condições adequadas de conservação, completos, sem utilização indevida e, sempre que possível, na embalagem original.
12. Efeitos da livre resolução
Em caso de livre resolução validamente exercida, a Innolub reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos de entrega iniciais correspondentes à modalidade normal de envio, quando aplicável.
A Innolub não será obrigada a reembolsar custos suplementares resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega diferente da modalidade normal menos onerosa disponibilizada pela empresa.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
A Innolub poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até que o consumidor apresente prova do respetivo envio.
Os custos diretos da devolução dos bens serão suportados pelo consumidor, salvo indicação expressa em contrário pela Innolub ou quando tal resulte de imposição legal.
13. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução poderá não ser aplicável nos casos legalmente previstos, incluindo, designadamente:
a) Produtos personalizados ou produzidos de acordo com especificações do cliente;
b) Produtos que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorar rapidamente;
c) Produtos selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde, segurança ou higiene, quando abertos após a entrega;
d) Produtos que, depois da entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros bens.
No caso específico de lubrificantes, aditivos, químicos técnicos ou produtos de manutenção automóvel, a Innolub poderá recusar a devolução de produtos que tenham sido abertos, utilizados, contaminados, adulterados, danificados ou que não se encontrem em condições de revenda, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor em caso de falta de conformidade.
14. Trocas e devoluções comerciais
Para além do direito legal de livre resolução aplicável aos consumidores, a Innolub poderá aceitar trocas ou devoluções comerciais em condições a definir caso a caso.
A aceitação de trocas ou devoluções comerciais fora dos casos legalmente obrigatórios dependerá de autorização prévia da Innolub.
No caso de clientes profissionais, oficinas, retalhistas, grossistas ou empresas, as devoluções comerciais dependem das condições comerciais acordadas e da aprovação expressa da Innolub.
15. Garantia legal dos produtos
Os produtos comercializados pela Innolub beneficiam da garantia legal aplicável aos bens de consumo, nos termos da legislação portuguesa em vigor.
Em caso de falta de conformidade do produto, o consumidor poderá ter direito, nos termos legalmente previstos, à reposição da conformidade, à substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
A garantia legal não cobre situações resultantes de:
a) Utilização incorreta do produto;
b) Aplicação em motores, equipamentos ou sistemas incompatíveis;
c) Desrespeito pelas especificações técnicas, recomendações do fabricante ou normas aplicáveis;
d) Armazenamento inadequado;
e) Contaminação do produto após abertura;
f) Mistura indevida com outros produtos;
g) Intervenções ou manuseamentos incorretos por parte do cliente ou de terceiros.
Para acionar a garantia, o cliente deverá contactar a Innolub, apresentando a fatura de compra, descrição da situação, fotografias quando aplicável e demais elementos necessários à análise.
16. Utilização técnica dos produtos
Os produtos Bardahl devem ser utilizados de acordo com as respetivas instruções, fichas técnicas, recomendações do fabricante e boas práticas de manutenção.
A Innolub não se responsabiliza por danos resultantes de utilização inadequada, aplicação em sistemas incompatíveis, dosagens incorretas, mistura com produtos incompatíveis ou incumprimento das recomendações técnicas.
Sempre que a seleção do produto dependa de especificações técnicas do fabricante do veículo, motor, máquina ou equipamento, o cliente deverá confirmar previamente a compatibilidade.
17. Clientes profissionais, oficinas, retalhistas e grossistas
As vendas a clientes profissionais poderão estar sujeitas a condições comerciais próprias, incluindo preços específicos, descontos, rappel, mínimos de encomenda, condições de pagamento, prazos de entrega, política de devoluções e acordos de distribuição.
Essas condições deverão constar de proposta comercial, contrato, tabela de preços, política comercial ou acordo escrito entre as partes.
Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e um acordo comercial específico celebrado por escrito com cliente profissional, prevalecerá o acordo específico, na medida permitida por lei.
18. Responsabilidade
A Innolub desenvolve os seus melhores esforços para garantir o correto funcionamento do website e a atualização da informação disponibilizada.
No entanto, a Innolub não garante que o website funcione sem interrupções, erros, falhas técnicas, vírus ou outros elementos prejudiciais.
A Innolub não será responsável por danos resultantes de:
a) Utilização indevida do website;
b) Interrupções temporárias de acesso;
c) Erros técnicos de terceiros;
d) Dados incorretos fornecidos pelo cliente;
e) Utilização inadequada dos produtos;
f) Incumprimento das instruções técnicas ou recomendações de utilização.
Nada nos presentes Termos e Condições exclui ou limita direitos imperativos legalmente reconhecidos aos consumidores.
19. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados no website, incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, marcas, design, elementos gráficos, catálogos, fichas técnicas e demais materiais, encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual ou industrial.
A marca Bardahl, respetivos logótipos, sinais distintivos e materiais associados pertencem aos seus legítimos titulares.
A utilização, reprodução, cópia, distribuição, alteração ou exploração comercial dos conteúdos do website sem autorização prévia e escrita é proibida.
20. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais realizado pela Innolub no âmbito da utilização do website e da loja online encontra-se regulado pela respetiva Política de Privacidade, disponível no website.
O cliente deverá consultar a Política de Privacidade para obter informação sobre as finalidades do tratamento, fundamentos legais, prazos de conservação, direitos dos titulares dos dados e formas de contacto.
21. Comunicações comerciais
O envio de newsletters, campanhas promocionais ou outras comunicações comerciais apenas será realizado quando exista consentimento do utilizador ou outro fundamento legal aplicável.
O utilizador poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento, através do link de cancelamento incluído nas comunicações ou mediante contacto com a Innolub.
A utilização do website ou a realização de uma compra não implica, por si só, consentimento automático para receção de comunicações de marketing.
22. Reclamações
O cliente poderá apresentar reclamações através dos seguintes contactos:
Email: info@innolub.pt
Telefone: +351 210 540 031
Morada: Praceta Bernardo Sassetti, 1, 2740-310 Porto Salvo
A Innolub analisará as reclamações recebidas e procurará responder com brevidade.
A Innolub disponibiliza ainda o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível através da plataforma oficial:
23. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Para mais informações, o consumidor poderá consultar o Portal do Consumidor ou a lista de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
Entidade competente sugerida, sujeita a confirmação em função da sede da Innolub:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt/
Morada: Rua dos Douradores, nº 112 - 2º, 1100 - 207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 80 70 30
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
A Innolub informa que, nos termos legais aplicáveis, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de RAL para resolução de litígios emergentes da relação de consumo.
24. Ligações para websites de terceiros
O website poderá conter ligações para websites de terceiros.
A Innolub não controla nem se responsabiliza pelos conteúdos, políticas, práticas ou funcionamento desses websites.
O acesso a websites de terceiros é realizado por conta e risco do utilizador.
25. Alterações aos Termos e Condições
A Innolub poderá alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, designadamente por motivos legais, comerciais, operacionais ou técnicos.
As alterações serão publicadas no website e produzirão efeitos a partir da data da respetiva publicação, salvo indicação em contrário.
As encomendas já confirmadas reger-se-ão pelos Termos e Condições em vigor à data da sua submissão.
26. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, e sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores, será competente o foro legalmente aplicável nos termos da legislação portuguesa.